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• Data de Criação maio 11, 2026
• Ultima Atualização maio 11, 2026

DECRETO Nº 004 DE 16 DE JANEIRO DE 2026

"Dispõe sobre a Programação Financeira,
estabelece o cronograma de execução
mensal de desembolso e as metas
bimestrais de arrecadação da receita para o
exercício financeiro de 2026 e dá outras
providências".