Decretos

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LEI Nº 23/2026 0.00 KB 0 downloads

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei...
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LEI N º 08 /2024 0.00 KB 0 downloads

AUTORIZA O PODE R EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE...
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LEI Nº 07/2024 0.00 KB 0 downloads

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE...
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LEI Nº 022/2026 1.17 MB 1 downloads

Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos...
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RESOLUÇÃO Nº 01/2026 0.00 KB 2 downloads

Dispõe sobre o pagamento de adicional de férias; CONSIDERANDO, a necessidade de...
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DECRETO N º 26/ 2026 0.00 KB 1 downloads

DISPÕE SOBRE O REORDENAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM NUCLEAÇÃO DE UNIDADES...
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DECRETO Nº 25 DE JULHO D E 2026 0.00 KB 1 downloads

Institui a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa, regulamenta as...
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DECRETO Nº 24/2026 0.00 KB 2 downloads

PRORROGA A VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 03/2025, DESTINADO A SELEÇÃO...
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DECRETO Nº 019/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026. 0.00 KB 6 downloads

Dispõe sobre a concessão de mudança de nível/progressão funcional aos profissionais...
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Decreto Municipal nº 018/2026 1.08 MB 3 downloads

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel, situado...
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