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• Data de Criação setembro 9, 2026
• Ultima Atualização setembro 9, 2026

LEI N º 08 /2024

AUTORIZA O PODE R EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE (ACS'S) E AOS AGENTES D E COMBATE A ENDEMIA$ (ACE' S) O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PREVISTO NA FORMA DA LEI
FEDERAL Nº 12.994 DE 2014 E D Á OUTRAS PROVIDENCIAS.