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• Data de Criação maio 11, 2026
• Ultima Atualização maio 11, 2026

DECRETO Nº 005, DE 12 DE Fevereiro DE 2026

Dispõe sobre o ponto facultativo, no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta do
Poder Executivo, na forma e nos dias que
especifica.