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• Data de Criação maio 11, 2026
• Ultima Atualização maio 11, 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 013/2026

"Institui a Polltica Municipal de R egion alização Administrativa e d e
Serviços no ámbito do Município de Boa Hora-PI, delimita a R egião
Adminis trativa Integrada, disciplina a m odalidade de LICITAÇÃO
REGIONALIZADA e estende a regionalização às CONTRATAÇÕES
D IRETAS POR DISPENS A DE VALOR, com fundame nto nos arts . 30,
incisos I e li, 37, 1 70, IX , e 179 da Constituição Federal e, em especial,
nos arts. 47, 48 e 49, Inciso IV, da Lei Complementar n º 12312006 (com
a redação dada pela L ei Complementar n º 14712014), nos a rls . 4°, 25,
§ 2º, e 75, § 3°, de Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Federei nº
8 .538/2015, estabelecendo a exclusividade de participação, e m
Hcitações e dispensas por valor, de microempresas e empresas de
pequeno porte sediadas n o Município de Boa H ora e nos municípios
integrantes da Região Adminis tra tiva Integrada, a prioridade regional
subsidiária, as c láusulas obrigatórias do edital e do aviso de
contratação direta, e dá outras providências."