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• Data de Criação maio 11, 2026
• Ultima Atualização maio 11, 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 014, DE 23 DE ABRIL DE 2026

Regulamenta o procedimento auxiliar do Sistema de
Registro de Preços da Lei Federal no 14.133, de 1° de
abril de 2021, no âmbito da Administração Pública
direta, autárquica e fundacional do Município de Boa
Hora/PI.