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• Data de Criação agosto 11, 2026
• Ultima Atualização agosto 11, 2026

RESOLUÇÃO Nº 01/2026

Dispõe sobre o pagamento de adicional de férias;
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar o prazo para pagamento
do adicional de férias, previsto no art. 14 de Lei 008/2023;