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• Data de Criação setembro 28, 2026
• Ultima Atualização setembro 28, 2026

LEI ORDINÁRIA N º 024/ 2026

REGULA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PREVISTA NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 191 DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N º 005/2013, INSTITUINDO O REGIME .JURÍDICO ADMINISTRATIVO ESPECIAL DE TRABALHO TEMPORÁRIO NO MUNICÍPIO.