• Version
• Download 0
• Tamanho do Arquivo 0.00 KB
• File Count 1
• Data de Criação maio 11, 2026
• Ultima Atualização maio 11, 2026

DECRETO Nº 08, DE 26 DE MARÇO DE 2026.

Decreta Ponto Facultativo nos dias OI e 02 de abril de 2026,
em virtude da Semana Santa, e dá outras providências.