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- Data de Criação maio 26, 2026
- Ultima Atualização maio 26, 2026
NOTA TÉCNICA Nº 01/2026
DIRETRIZES PARA O USO D E IMAGE M, VOZ E
DADOS PESSOAIS DE ESTUDANTES.
CONFORMIDADE COM A LGPD, ECA E LEI N º
15.211/2025 (ECA DIGITAL). ORIENTAÇÕES
ADMINIST RATIVAS E PE DAGÓGICAS PARA A
REDE MUNICIPAL DE ENSINO.